Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer jurídico | 28/08/2019 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_12-2019_reestruturacao_camara.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 04/09/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_12_2019l.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 04/09/2019 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_12_2019l.pdf |