Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 04/09/2019 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
04/09/2019
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral