Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 26/06/2019 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_09-2019_infracao_politico_adm.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 19/08/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_9_2019l.pdf |
| Anexos restantes | Anexo | 19/08/2019 | anexos_restantes_-_projeto_lei_9_2019l.pdf |