Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Biografia do homenageado | Anexo | 03/04/2018 | anexo-1-projeto-de-decreto-leg-4-2018.pdf | |
| Parecer | Parecer jurídico | 11/04/2018 | Reginaldo Silva de Macêdo | anexo-2-projeto-de-decreto-leg-4-2018.pdf |
| parecer comissões | Parecer de comissão | 12/04/2018 | anexo-3-projeto-de-decreto-leg-4-2018.pdf |