Legislações (Projeto de Resolução nº 6 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.413, de 14 de dezembro de 2015 | |
| Lei nº 4.483, de 13 de dezembro de 2016 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.413, de 14 de dezembro de 2015 | |
| Lei nº 4.483, de 13 de dezembro de 2016 |