Lei nº 4.413, de 14 de dezembro de 2015 (Projeto de Resolução nº 6 de 2015)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
5
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Inciso
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