Matérias em Tramitação (CECSASTE - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Turismo e Esporte)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLExe 3 2026 - Projeto de Lei - Executivo
Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2026
Autor:Prefeito
Institui o Programa de Incentivo à Doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piedade (FUMCAD).
Parecer favorável da comissão Não definida.