CJR - Comissão de Justiça e Redação

Compete à Comissão de Justiça e Redação:
I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico das proposições;
II - dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs);
III - fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município;
IV - promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais, de interesse da comunidade;
V - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, o parecer será submetido à votação pelo Plenário e somente quando rejeitado, dar-se-á prosseguimento aos demais trâmites regimentais do projeto.