SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.541, de 23 de julho de 2004

Altera o(a) Lei nº 3.389, de 27 de setembro de 2002

Vigência entre 9 de Maio de 2003 e 22 de Julho de 2004.
Dada por Lei nº 3.444, de 09 de maio de 2003

Altera dispositivos da lei municipal nº 3389, de 27 de setembro de 2002, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Piedade faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, nos termo do artigo 44, § 7º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte lei:

Art. 1º

Ficam alteradas as redações do artigo 1º, parágrafo único do artigo 2º e itens I e II do artigo 3º da Lei Municipal nº 3389/02, que dispõe sobre a instituição de bônus aos profissionais do magistério das escolas municipais de ensino fundamental de Piedade, passando referidos artigo a vigorarem com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído bônus aos profissionais do magistério das escolas municipais de ensino fundamental, de 1ª a 4ª séries, fazendo jus ao benefício os servidores lotados nos respectivos cargos e funções da rede do magistério municipal, que ministrarem aula no exercício do ano letivo de 2003, respeitado o disposto no item IV do art. 3º e os profissionais que atuem no suporte pedagógico do ensino fundamental.

Art. 2º .........................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O excedente dos recursos será verificado no final de cada exercício.

Art. 3º .........................................................................................................................................................................................................................................

I – resultado das avaliações de rendimento escolar (aproveitamento dos alunos);

II – índices de ausências dos alunos;

Art. 2º

Fica acrescido parágrafo único ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 3389/02, que terá a seguinte redação:

Art. 5º .........................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Os valores pagos a título de bônus não integram a remuneração, vencimentos ou salários dos profissionais do magistério das escolas municipais de ensino fundamental de 1ª a 4ª séries, para qualquer efeito legal.

Art. 3º

Fica alterado o item "C" do Anexo I da Lei Municipal nº 3389/02, passando o referido item a vigorar com a seguinte redação:

"C - Quanto aos índices de ausências dos alunos."

Índices de ausência	Pontuação
Até 5%	5,0
De 5,1 % a 7%	4,0
De 7,1 a 9%	3,0
De 9,1% a 11%	2,0
De 11,1% a 13%	1,0

Art. 4º

Fica acrescido o artigo 8º a Lei Municipal nº 3389/02, que terá a seguinte redação:

Art. 8º Os profissionais do magistério afastados junto ao Município em decorrência do Programa de Parceria Educacional Estado/Município para atendimento ao ensino fundamental, terão direito à percepção do valor do bônus apurado de acordo com o artigo 4º, deduzido deste o valor percebido através do estado de São Paulo, a título de bônus.

Art. 5º

As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Piedade - SP, 9 de maio de 2003.

Joel Manoel de Oliveira

Presidente da Câmara (com emenda do vereador Renaldo Correa da Silva)