Lei nº 4.875, de 25 de julho de 2024
Altera o(a)
Lei nº 4.725, de 13 de dezembro de 2021
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº. 4725, de 13 dezembro 2021, autorizado a inserção da seguinte ação no programa existente no PPA 2022/2025:
Ação nº | Descrição | Programa nº | Descrição | Fonte de recursos |
1021 | Casas populares (contrapartida) | 0010 | Gestão de obras, urbanismo e habitação | Próprio R$ 321.750,00 |
1022 | Reforma do Mercado Municipal | 0011 | Gestão de Serviços Públicos e Transporte | Federal R$ 578.003,00 e Próprio R$ 10.000,00 |
1023 | Elaboração de projeto de construção e implantação de sistema de abastecimento de água — Vila Ré | 0011 | Gestão de Serviços Públicos e Transporte | Federal R$ 3.204.374,86 e Próprio R$ 164.781,08 |
1024 | Reforma do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS Pietá | 0013 | Gestão de Desenvolvimento Social | Federal R$ 434.525,00 e Próprio R$ 4.400,00 |
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.