SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Altera o(a) Lei nº 4.613, de 18 de dezembro de 2019

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.613, de 18 dezembro de 2019.

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

O art. 1º da Lei Municipal nº 4613, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O valor da remuneração mensal dos integrantes do Conselho Tutelar Municipal fica fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 28 de março de 2024.

Geraldo Pinto de Camargo Filho

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal

Lei nº 4.864, de 28 de março de 2024