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Resolução nº 23, de 03 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

23

2023

3 de Julho de 2023

Dá nova redação ao art. 15 da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 — Regimento Interno da Câmara.

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Altera o(a)  Resolução nº 15, de 03 de agosto de 2020
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Dá nova redação ao art. 15 da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 — Regimento Interno da Câmara.

    O presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte resolução:


      Art. 1º 
      O artigo 15 da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020, passa a ter a seguinte redação:
        b)   subsídios dos vereadores até sessenta (60) dias antes da data designada para as eleições municipais, observadas as disposições contidas na Constituição Federal;
        Art. 2º 
        Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Piedade - SP, 3 de julho de 2023.

          Wandi Augusto Rodrigues
          Presidente

          Autoria do projeto: 2ª Mesa Diretora da 18ª Legislatura