Lei nº 3.028, de 09 de outubro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.601, de 04 de julho de 2005
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.665, de 24 de maio de 1995
Vigência entre 9 de Outubro de 1998 e 3 de Julho de 2005.
Dada por Lei nº 3.028, de 09 de outubro de 1998
Dada por Lei nº 3.028, de 09 de outubro de 1998