Lei nº 3.028, de 09 de outubro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.601, de 04 de julho de 2005
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.665, de 24 de maio de 1995
Vigência a partir de 4 de Julho de 2005.
Dada por Lei nº 3.601, de 04 de julho de 2005
Dada por Lei nº 3.601, de 04 de julho de 2005
Art. 1º
Ficam revogados os termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 2665, de 24 de maio de 1995.
Art. 9º
(Revogado)
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.