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Lei nº 3.062, de 18 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3062

1999

18 de Junho de 1999

Cria um (1) emprego público de Faxineira-Copeira no quadro de servidores permanentes da Secretaria da Câmara, e dá outras providências correlatas.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 4.086, de 26 de fevereiro de 2010
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.978, de 02 de abril de 1998
Vigência entre 18 de Junho de 1999 e 13 de Dezembro de 2015.
Dada por Lei nº 3.062, de 18 de junho de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR

Cria um (1) emprego público de Faxineira-Copeira no quadro de servidores permanentes da Secretaria da Câmara e dá outras providências correlatas.

    José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta e ele promulga a seguinte lei:


      Art. 1º 
      Art. 1º 
      Fica criado um (1) emprego público de Faxineira-copeira no quadro de servidores permanentes da Secretaria da Câmara, com carga horária mensal de 220 horas de trabalho e remuneração básica mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) no regime celetista.
        Art. 2º 
        Art. 2º 
        Fica extinto o cargo de Servente-Porteiro de que trata a lei 2978, de 2 de abril de 1998, anexo I, referência "A".
          Art. 3º 
          Art. 3º 
          As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
            Art. 4º 
            Art. 4º 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 18 de junho de 1999.

              José Tadeu de Resende
              Prefeito Municipal

              Autoria do projeto: Mesa da Câmara