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Lei nº 2.365, de 04 de fevereiro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2365

1993

4 de Fevereiro de 1993

Reestrutura o salário base dos médicos, cria classe e fixa carga horária, conforme especifica.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.475, de 19 de outubro de 1993
Norma correlata  Lei nº 2.437, de 22 de julho de 1993
Vigência entre 4 de Fevereiro de 1993 e 18 de Outubro de 1993.
Dada por Lei nº 2.365, de 04 de fevereiro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR

Reestrutura o salário base dos médicos, cria classe e fixa carga horária, conforme especifica.

    Artur Hess, prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta e ele promulga a seguinte lei:


      Art. 1º 
      Art. 1º 

      Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a reestruturar os salários-base dos médicos do seu quadro funcional e proceder à criação da classe correspondente, bem como fixar as cargas horárias compatíveis, com seguinte enquadramento:

      FunçãoClasseCarga/HoráriaSalário/Base
      MédicoXXII110hsCR$ 9.810.667,00
      MédicoXXII165hsCR$ 14.796.000,00
      MédicoXXII220hsCR$ 19.621.140,00

       

        Art. 2º 
        Art. 2º 
        Ao médico responsável pelo Ambulatório Médico Municipal será concedida uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), que incidirá sobre o salário base, na classe XXII, pelo desempenho dessa atividade.
          Art. 3º 
          Art. 3º 
          As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
            Art. 4º 
            Art. 4º 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e sua eficácia a partir de 1º de fevereiro de 1993.

              Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 4 de fevereiro de 1993.

              Artur Hess
              Prefeito Municipal

              Autoria do projeto: Prefeito Municipal