SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Alterado(a) pelo(a) Ato nº 20, de 06 de agosto de 2025

Revoga integralmente o(a) Resolução nº 26, de 11 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde aos servidores ativos da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte resolução:

Art. 1º

A assistência à saúde dos servidores ativos da Câmara Municipal de Piedade/SP, bem como de seus respectivos dependentes, será prestada na forma de auxílio-saúde, de caráter indenizatório, condicionado à existência de recursos orçamentários, mediante ressarcimento de despesas com planos privados de assistência à saúde médica, observados os limites constantes no anexo único da presente resolução.

Art. 2º

Serão considerados beneficiários da assistência à saúde a que se refere o art. 1º:

I –

titulares:

servidores de provimento efetivo ativos;

servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão;

II –

dependentes:

cônjuge ou companheiro(a) que comprove a união estável, mediante declaração firmada em cartório;

filhos, menores tutelados ou sob guarda judicial, solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos de idade.

Parágrafo único.

Poderão ser cadastrados para percepção do auxílio-saúde os dependentes relacionados no inciso II, ainda que os titulares não sejam beneficiários de assistência à saúde.

Art. 3º

O auxílio-saúde será devido a partir da apresentação no Setor de Recursos Humanos, dos documentos abaixo relacionados:

I –

de requerimento;

II –

documento hábil que comprove o vínculo do beneficiário titular ou do beneficiário dependente com o plano privado de assistência à saúde médica;

III –

declaração firmada pelo solicitante do auxílio-saúde de que é responsável pelo custeio do plano privado de assistência à saúde médica usufruído por si ou por seus dependentes;

IV –

declaração firmada pelo solicitante de que não percebe ressarcimento semelhante ao do auxílio-saúde.

Art. 4º

O ressarcimento do auxílio-saúde dar-se-á mediante comprovação da despesa por intermédio da apresentação de:

I –

boleto ou documento semelhante; e

II –

comprovante de pagamento da mensalidade.

§ 1º

O prazo de apresentação do boleto e do comprovante de pagamento, para fins de ressarcimento, será até o dia 20 de cada mês.

§ 2º

Para contrato já em andamento, deverá ser apresentado o boleto referente à competência anterior ao mês do ressarcimento.

§ 3º

Para novo contrato, será aceito o boleto com a data de processamento e/ou competência do mês de ressarcimento.

Art. 5º

Caberá ao beneficiário do auxílio-saúde informar e comprovar qualquer modificação no contrato firmado com a operadora de plano privado de assistência à saúde médica que implique alteração na mensalidade do beneficiário, assim que cientificado formalmente pela operadora.

Parágrafo único.

O ressarcimento da majoração da mensalidade do plano de saúde somente produzirá efeitos após a apresentação da documentação comprobatória pelo beneficiário, não havendo direito à percepção de valores retroativos.

Art. 6º

Ficam excluídos do ressarcimento do auxílio-saúde, os valores decorrentes da mora no pagamento, assim como das taxas de adesão, entre outras cobranças administrativas.

Art. 7º

Para fins de ressarcimento do auxílio-saúde, a operadora de plano privado de assistência à saúde médica contratada deverá estar registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Art. 8º

O valor do auxílio-saúde será calculado somando-se os valores dos planos privados de assistência à saúde médica e pagos pelo beneficiário titular e/ou seus dependentes, se houver, observados os limites constantes no anexo único desta resolução, segmentados por faixas etárias.

§ 1º

As despesas efetuadas com planos privados de assistência à saúde médica, caso em contratos distintos, deverão ser somadas para efeitos da aplicação dos limites constantes no anexo único desta resolução.

§ 2º

Serão ressarcidos a integralidade dos valores despendidos pelo titular, com a contratação de planos privados de assistência à saúde médica, já no caso dos dependentes será ressarcida a metade do valor despendido, com a contratação de planos privados de assistência à saúde médica, observando os limites do anexo único desta resolução.

Art. 9º

A atualização dos limites do auxílio-saúde será estabelecida por Ato da Mesa, de forma automática, levando-se em conta o percentual de reajuste aprovado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Art. 10.

O titular e/ou seus dependentes perderão o direito ao auxílio-saúde nas seguintes situações:

I –

exoneração;

II –

fraude, sujeitando o infrator às administrativas, civis e penais, conforme o caso;

III –

falecimento;

IV –

perda da condição de dependente econômico;

V –

a pedido; e

VI –

afastamento para tratar de interesse particular.

Art. 11.

O auxílio-saúde instituído por esta resolução:

I –

não tem natureza salarial ou remuneratória;

II –

não se incorporarão, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, bem como sobre eles não incidirão vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária;

III –

não serão computados para efeito de 13º (décimo terceiro) salário.

Art. 12.

As despesas para execução desta resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 13.

Fica revogada a Resolução nº 26, de 11 de dezembro de 2023.

(Revogado)

Art. 1º (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 3º (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 4º (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 5º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 6º (Revogado)

Art. 7º (Revogado)

Art. 8º (Revogado)

(Revogado)

Art. 14.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 16 de dezembro de 2024.

Wandi Augusto Rodrigues

Presidente

Autoria do projeto: 2ª Mesa Diretora da 18ª Legislatura

Resolução nº 31, de 16 de dezembro de 2024