Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2018 em 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2018
Disciplina a prescrição e dispensação de alimentos para lactantes, fórmulas infantis, leite em pó, leite modificado ou similares, suplemento ou complemento alimentar e fórmulas de nutrientes a serem atendidos pelo serviço de saúde, educacional e serviço social municipal, cria no calendário municipal o "Dia Municipal da Amamentação" e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação