Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 5 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2023
Inclui os §§ 3º e 4º do art. 7º do projeto de lei nº 50/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação