Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 4 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Redação Final nº 4 de 2023

Inclui os §§ 6º, 7º e 8º no artigo 3º da lei nº 4.351 de 18 de setembro de 2014.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Redação Final nº 4 de 2023 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 18/05/2023

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