Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 4 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 4 de 2022
Moção de protesto ao Governo do Estado de São Paulo, para revisão da incidência de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – sobre o excedente de eletricidade fotovoltaica, energia solar limpa e renovável, injetado na rede de distribuição da Companhia Local de Eletricidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação