Ordem do Dia/Expediente: 3 - Redação Final nº 18 de 2021 em 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 18 de 2021
Altera a redação do art. 4º da lei nº 4037, de 29 de outubro de 2009.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação