Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 13 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 13 de 2021
Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do art. 1º e alteração do art. 2º da Lei nº 3756, de 13 de dezembro de 2006, que trata de autorização do Poder Executivo a fornecer cesta básica aos beneficiários que menciona e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação