Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 1 de 2020 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 1 de 2020
Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambiental, conforme especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação