Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2025
Institui a elaboração de dados estatísticos sobre a violação de direitos contra a criança e adolescente, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2025 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 11/09/2025
Observação