Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Piedade - Estado de São Paulo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 4 de 2025 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 04/09/2025
Observação