Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2024 em 10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2024

Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2024 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024

Observação