Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2024 em 10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2024 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024
Observação