Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer nº 1 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 1 de 2024
Parecer pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 44/2023 do Poder Executivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer nº 1 de 2024 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 07/03/2024
Observação