Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Executivo nº 61 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 61 de 2020

Institui o Controle Social Colegiado dos Serviços Públicos de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Piedade - FUMSAIP - e dá outras providências.

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