Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 52 de 2020 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 52 de 2020

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Piedade - FUNBEM - PROANIMAL, Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Piedade e dá outras providências.

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