Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2020 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2020
Dispõe sobre alteração da lei nº 3112, de 23 de setembro de 1999, conforme especifica.
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