Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 34 de 2020 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 34 de 2020
Dispõe sobre a implantação de condomínios horizontais de lotes em zona urbana e de expansão urbana, conforme especifica.
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