Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2020 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2020
Autoriza a remissão de débitos tributários ao contribuinte, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação