1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2020
Turno: Único
Autor: 17ª Legislatura - 2ª Mesa Diretora
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Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do decreto municipal n° 7.823, de 21 de julho de 2020.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2020
Autor: Prefeito - Prefeito
Número de Protocolo: 432
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Dispõe sobre a criação de cargos permanentes, de provimento efetivo, no Quadro dos Servidores Públicos Municipais, conforme especifica.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2020
Autor: Prefeito - Prefeito
Número de Protocolo: 451
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Autoriza a remissão de débitos tributários ao contribuinte, conforme especifica.
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Matéria não votada
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4 - Requerimento nº 60 de 2020
Turno: Único
Autor: José Anésio X. Lemes
Número de Protocolo: 433
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Questiona se a estrada do Bairro Piratuba está apta a receber denominação.
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Aprovado em 1ª e Única Votação
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5 - Requerimento nº 61 de 2020
Turno: Único
Autor: José Anésio X. Lemes
Número de Protocolo: 434
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Questiona se a estrada do Bairro Furnas está apta a receber denominação.
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Aprovado em 1ª e Única Votação
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6 - Requerimento nº 62 de 2020
Turno: Único
Autor: Alex P. da Silva
Número de Protocolo: 445
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Questiona se estrada do Bairro da Liberdade está apta a receber denominação.
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Aprovado em 1ª e Única Votação
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7 - Requerimento nº 63 de 2020
Autor: Nilza M. dos S. Godinho (Chuca)
Número de Protocolo: 446
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Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Jorge Ayrton da Silva.
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Matéria não votada
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8 - Requerimento nº 64 de 2020
Turno: Único
Autores: José Anésio X. Lemes, Marly Aparecida Godinho
Número de Protocolo: 447
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Questiona se estrada do Bairro do Juruparazinho está apta a receber denominação.
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Aprovado em 1ª e Única Votação
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9 - Requerimento nº 65 de 2020
Turno: Único
Autores: José Anésio X. Lemes, Marly Aparecida Godinho
Número de Protocolo: 448
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Questiona se estrada do Bairro Piratuba está apta a receber denominação.
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Aprovado em 1ª e Única Votação
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10 - Indicação nº 91 de 2020
Autor: Alex P. da Silva
Número de Protocolo: 428
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Indica a manutenção de vias no Bairro Ciriaco.
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Matéria não votada
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11 - Indicação nº 92 de 2020
Autor: Alex P. da Silva
Número de Protocolo: 429
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Indica a ligação de residências do Bairro dos Garcias à rede de fornecimento de água.
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 93 de 2020
Autor: José Anésio X. Lemes
Número de Protocolo: 435
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Indica melhoria em pontes do Bairro Vieirinhas.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 94 de 2020
Autor: Wagner Takeshi Yoshizako
Número de Protocolo: 436
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Indica melhorias na Rua Benedito Amâncio Vieira.
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Matéria não votada
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14 - Indicação nº 95 de 2020
Autor: Wagner Takeshi Yoshizako
Número de Protocolo: 437
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Indica a instalação de tubos na Rua Thirso de Camargo Ayres.
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Matéria não votada
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15 - Indicação nº 96 de 2020
Autor: Alex P. da Silva
Número de Protocolo: 441
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Indica a inclusão da taxa de cessão de uso na lei de concessão de moratória.
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Matéria não votada
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16 - Indicação nº 97 de 2020
Autor: Wagner Takeshi Yoshizako
Número de Protocolo: 442
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Indica a manutenção da Rodovia José de Carvalho (SP-250).
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Matéria não votada
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17 - Indicação nº 98 de 2020
Autor: Wagner Takeshi Yoshizako
Número de Protocolo: 443
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Indica a manutenção de via no Bairro dos Leites.
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Matéria não votada
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18 - Indicação nº 99 de 2020
Autor: José Anésio X. Lemes
Número de Protocolo: 449
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Indica a colocação de contêiner no Bairro dos Pires.
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Matéria não votada
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19 - Indicação nº 100 de 2020
Autor: Nilza M. dos S. Godinho (Chuca)
Número de Protocolo: 450
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Indica a realização de melhorias na iluminação pública no Bairro do Piraporão.
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Matéria não votada
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