Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2020 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do decreto municipal n° 7.823, de 21 de julho de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação