Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2019 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2019
Inclui o inciso VIII ao artigo 3º, bem como acrescenta requisito ao Anexo I da lei nº 4602/2019 - que dispõe sobre a reorganização, reestruturação, criação de cargos, alteração do nível de escolaridade, readequação de vencimentos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências - a fim de condicionar como exigência a habilitação de categoria "D", ou superior, para provimento do cargo de motorista legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação