Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 68 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 68 de 2026

Indica a elaboração de projeto de lei sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência e dá outras providências.

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