Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 23 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 23 de 2026
Fiscalização do cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 88.319/SP sobre verbas remuneratórias e indenizatórias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação