Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2025
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 4.849, de 14 de março de 2024, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação