Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2025
Institui o Programa Social de Incentivo à Regularização Fiscal – PRO-SOCIAL – do Município de Piedade, através de incentivo ao parcelamento para famílias de baixa renda, Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, com ampliação do prazo previsto para pagamento, e dá outras providências.
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