Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2025
Acrescenta o Artigo 40 e renumera os demais do projeto de lei.
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Situação de Pauta
Observação