Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 56 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 56 de 2025

Indica estudo para alteração da Guarda Civil Municipal para Policia Municipal, bem como com todos as suas atribuições e efeitos de autoridade policial.

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