Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.292, de 27 de junho de 2013.
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Situação de Pauta
Observação