Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação