Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2024
Dispõe sobre a isenção da taxa de recolhimento do tributo de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, conforme especifica.
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