Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 122 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 122 de 2024
Questiona a regulamentação da Lei Municipal nº 4.834, de 19 de outubro de 2023 – Dispõe sobre a autorização onerosa para uso dos próprios públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação