Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 42 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 42 de 2024
Solicita informações acerca da regulamentação da Lei nº 4.786, de 28 de setembro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação