Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 45 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 45 de 2023
Dispõe sobre a isenção da taxa de recolhimento do tributo de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, conforme especifica.
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