Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 32 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 32 de 2023

Acrescenta art. 5º no texto do projeto de lei nº 25/2023 e renumera os artigos seguintes.

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