Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2023

Dispõe sobre a autorização onerosa para uso dos próprios públicos que especifica e dá providências correlatas.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2023 | Aguardando leitura em plenário | 17/08/2023

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